| Projeto: |
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PL 807 24/11/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-807/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0807-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0807-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.971 de 26/06/2023 (ver documento) |
| Promovente: |
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Rute Costa |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 14.485 DE JUNHO DE 2007, PARA INSERIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO, O "MÊS MAIO LARANJA", TENDO POR OBJETIVO O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
| Assunto: |
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ABUSO SEXUAL / ADOLESCENTE / ALTERACAO / CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS / COMBATE / CRIANCA / ESCOLA MUNICIPAL / EXPLORACAO SEXUAL / LEI 14.485/2007 / MAIO LARANJA ( EVENTO ) / MESES COLORIDOS ( CALENDARIO DE EVENTOS ) / ORGAOS MUNICIPAIS / ORIENTACAO / PREVENCAO / VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA / VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0900-2022
ver documento CONJ0149-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/11/2021 | Encaminhado em 24/11/2021 | | SGP42 | Recebido em 24/11/2021 | Encaminhado em 24/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/11/2021 | Encaminhado em 25/11/2021 | | PRESID | Recebido em 25/11/2021 | Encaminhado em 25/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/11/2021 | Encaminhado em 30/11/2021 | | CCJ | Recebido em 30/11/2021 | Encaminhado em 02/09/2022 | | EDUC | Recebido em 06/09/2022 | Encaminhado em 14/04/2023 | | SGP12 | Recebido em 17/04/2023 | Encaminhado em 17/04/2023 | | SGP21 | Recebido em 22/05/2023 | Encaminhado em 22/05/2023 | | SGP23 | Recebido em 22/05/2023 | Encaminhado em 03/07/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 17/07/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 148, Legislatura 18 em 14/03/2023
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 159, Legislatura 18 em 18/05/2023
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 442/2023 de 19/05/2023 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei: 6510.2023/0014046-9
prazo de sanção: 23/06/2023
Manifestação sobre Propositura, recebido em 26/06/2023 atraves do(a) 6510.2023/0014046-9, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 408/2023
Oficio CMSP 581/2023 de 26/06/2023 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2023/0017553-0
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| Encerramento: |
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03/07/2023. Motivo: PROMULGADO |